AREsp 2949383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do decisum exigia agravo interno quando fundado em recurso repetitivo e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso interposto é inadequado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum exigia agravo interno quando fundado em recurso repetitivo e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso interposto é inadequado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.