AREsp 2894586 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu o caráter indenizatório da ação e considerou o laudo pericial conclusivo tendo as partes oportunidade de manifestação; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à pretensão de aplicação do prazo decadencial do art. 618 do CC, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE; Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Decadência, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Decadência Vícios Construtivos +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo decadencial (art. 618, parágrafo único, do CC)
  3. 3 natureza da ação: indenizatória ou redibitória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu o caráter indenizatório da ação e considerou o laudo pericial conclusivo tendo as partes oportunidade de manifestação; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à pretensão de aplicação do prazo decadencial do art. 618 do CC, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majo­rar em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Publique-se; intime-se as partes