AREsp 2930105 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não refutou o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 746.775/PR e analogia à Súmula n. 182). Além disso, foi majorado em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (por Analogia), Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ (por Analogia) Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não refutou o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 746.775/PR e analogia à Súmula n. 182). Além disso, foi majorado em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC