AREsp 2894586 - DECISAO

AREsp 2894586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 324, §1º, II do CPC) e pela ausência de embargos de declaração suscitando tal omissão, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a pretensão de redistribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE; Ré: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Vícios Construtivos, Indenização, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Vícios Construtivos Indenização +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE

Agravante / Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 324, §1º, II do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 redistribuição da sucumbência implica reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 324, §1º, II do CPC) e pela ausência de embargos de declaração suscitando tal omissão, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a pretensão de redistribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2 % (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.