AREsp 2777604 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a peça recursal careceu de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, estando ausente o cotejo analítico necessário entre o aresto recorrido e paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Implante De Lente Fácica, Rol Da ANS, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial atendeu aos requisitos formais de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a peça recursal careceu de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, estando ausente o cotejo analítico necessário entre o aresto recorrido e paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.