AREsp 2500687 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, situações vedadas ao recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que tais óbices seriam inoperantes no caso concreto; ademais, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos pontuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias suscitadas?

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, situações vedadas ao recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que tais óbices seriam inoperantes no caso concreto; ademais, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos pontuais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.