AREsp 2900719 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluindo que não houve comprovação de relação comercial integral em razão da ausência de inscrição prévia no RNTR-C e da não demonstração da propriedade do veículo; assim, a análise sobre eventual vínculo deve ser realizada pela Justiça do Trabalho. Por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.

Parties
Agravante: CONCÓRDIA LOGISTICA S.A; Autor/recorrido: Givair Souza Batista; Corré: TRANSPORTES IMEDIATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Prescrição, Reconhecimento De Relação Comercial, Lei 11.442/2007
Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Prescrição +2 more

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Parties

CONCÓRDIA LOGISTICA S.A

Agravante

Givair Souza Batista

Autor/recorrido

TRANSPORTES IMEDIATO S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluindo que não houve comprovação de relação comercial integral em razão da ausência de inscrição prévia no RNTR-C e da não demonstração da propriedade do veículo; assim, a análise sobre eventual vínculo deve ser realizada pela Justiça do Trabalho. Por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento