AREsp 2806944 - DECISAO

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Porquanto a mesma parte interpôs dois agravos em recurso especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo.

Parties
Agravante: HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO; Agravante: LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto às fls. 921-933.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa como causa de não conhecimento do segundo agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a mesma parte interpôs dois agravos em recurso especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto às fls. 921-933.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto às fls. 921-933.
  • Publique-se e intimem-se.