AREsp 2949500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que discutia aplicação de recursos repetitivos, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que discutia aplicação de recursos repetitivos, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...