AREsp 2557338 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente (aplicação da Súmula n. 7), não foi demonstrado que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ (ôbice da Súmula n. 83) e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO PINTO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por reprodução genérica de argumentos e ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente (aplicação da Súmula n. 7), não foi demonstrado que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ (ôbice da Súmula n. 83) e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.