AREsp 2914752 - DECISAO

AREsp 2914752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de recolher o preparo recursal, acarretando a deserção do recurso, e porque as razões deduzidas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Art. 1.007, §4º Do CPC, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Art. 1.007, §4º Do CPC +5 more

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da não realização do preparo recursal (deserção)
  3. 3 concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de recolher o preparo recursal, acarretando a deserção do recurso, e porque as razões deduzidas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.