AREsp 2949015 - DECISAO

AREsp 2949015 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte empregou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, interpor agravo interno; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte empregou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, interpor agravo interno; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.