AREsp 2848809 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, 'a', da CF.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reembolso De Tratamento Multidisciplinar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reembolso De Tratamento Multidisciplinar

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Após trânsito em julgado, proceder à baixa ou arquivamento dos autos, com as providências de estilo.