AREsp 2544486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ); majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83/stj, Art. 51, Inciso IV E § 1º Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 51, inciso IV e § 1º do CDC relativa à abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ); majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.