AREsp 2928533 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa com a taxa média do Bacen, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e admissão do recurso especial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Necessidade (ou ausência) de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa com a taxa média do Bacen, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.