AREsp 2522444 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e eventual perícia para liquidação do julgado, situações vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou especificamente que tais óbices eram superáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reexame De Provas, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reexame De Provas Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de perícia para liquidação do julgado, competência do juízo e adequação do arbitramento de honorários (§ 2º do art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e eventual perícia para liquidação do julgado, situações vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou especificamente que tais óbices eram superáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial