AREsp 2778534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conteúdo fático-probatório (falta de comprovação documental do cumprimento da obrigação de fazer), matéria vedada a reexame nesta Corte segundo a Súmula 7 do STJ, e portanto manteve-se a constrição de valores determinada para efetivar a tutela e a sentença.

Parties
Agravante: parte agravante; Requerida: requerida; Exequente: exequente; Operadora: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Tutela De Urgência Bloqueio De Valores Cumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

requerida

Requerida

exequente

Exequente

operadora

Operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento
  2. 2 se é viável o bloqueio de valores para cumprimento de sentença e tutela de urgência
  3. 3 limites da revisão desta Corte sobre matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conteúdo fático-probatório (falta de comprovação documental do cumprimento da obrigação de fazer), matéria vedada a reexame nesta Corte segundo a Súmula 7 do STJ, e portanto manteve-se a constrição de valores determinada para efetivar a tutela e a sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determinado bloqueio/constrição de quantia no valor de R$ 40.400,00 para pagamento dos tratamentos
  • Intimem-se