AREsp 2875493 - DECISAO

AREsp 2875493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados nem efetuou cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029/ CPC e 255 do RISTJ); ademais, a modificação do acórdão quanto à inclusão de créditos trabalhistas no inventário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE MAFARDA; Agravado: DIOGO ROMANO DA COSTA; Agravado: DANILO ROMANO DA COSTA; Agravado: ALINE ROMANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inclusão De Créditos Trabalhistas No Inventário, Lei Nº 6.858/1980, Art. 643 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sucessório Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SIMONE MAFARDA

Agravante

DIOGO ROMANO DA COSTA

Agravado

DANILO ROMANO DA COSTA

Agravado

ALINE ROMANO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e do art. 643 do CPC
  2. 2 Se havia dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados nem efetuou cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029/ CPC e 255 do RISTJ); ademais, a modificação do acórdão quanto à inclusão de créditos trabalhistas no inventário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC