AREsp 2896642 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão, concluiu que a cláusula de tolerância não era abusiva, adotou a interpretação de que o prazo de entrega incidia a partir do contrato de financiamento (12 meses contados do financiamento mais 180 dias de tolerância, com entrega em 07/2011 considerada tempestiva), não houve prova de vícios no empreendimento nem de conduta do banco que justificasse a postergação da amortização, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ENIO ROCHA LIMA VIEIRA DA FONSECA; Agravada: FOUR SEASONS CLUB INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravada: MAGIS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido; Mantida a Sentença)
Outcome
agravo conhecido parcialmente e recurso especial não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual, Multa Contratual, Juros De Obra
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Contratos De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

ENIO ROCHA LIMA VIEIRA DA FONSECA

Agravante

FOUR SEASONS CLUB INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravada

MAGIS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido; Mantida a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ambiguidade da cláusula 5ª do contrato quanto ao prazo de entrega
  3. 3 cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão, concluiu que a cláusula de tolerância não era abusiva, adotou a interpretação de que o prazo de entrega incidia a partir do contrato de financiamento (12 meses contados do financiamento mais 180 dias de tolerância, com entrega em 07/2011 considerada tempestiva), não houve prova de vícios no empreendimento nem de conduta do banco que justificasse a postergação da amortização, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e recurso especial não provido (decisão mantida)

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • mantida a sentença de improcedência dos pedidos