AREsp 2949462 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos mencionados (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do RI/STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos mencionados (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do RI/STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.