AREsp 2854582 - DECISAO

AREsp 2854582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: BEATRIZ REGINA MARTINI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Negócios Jurídicos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +7 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BEATRIZ REGINA MARTINI NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.