AREsp 2879679 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e devidamente desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mormente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o agravo em recurso especial não reúne os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e, assim, não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONICA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MONICA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e devidamente desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mormente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o agravo em recurso especial não reúne os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e, assim, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial