AREsp 2766995 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão nos acórdãos de origem nem nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou claro que a sentença foi proferida para as duas ações, analisou as matérias e fundamentou as decisões; assim, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não se sustenta e inviabiliza o reexame de matéria já apreciada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Além disso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BUILDER ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido; majorados honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Danos Morais, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Conexão Entre Processos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Danos Morais Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

BUILDER ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 decisão sobre conexão entre processos e análise conjunta de ações
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração ou recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão nos acórdãos de origem nem nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou claro que a sentença foi proferida para as duas ações, analisou as matérias e fundamentou as decisões; assim, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não se sustenta e inviabiliza o reexame de matéria já apreciada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Além disso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido; majorados honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.