AREsp 2846586 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 1051): para efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito na data do seu fato gerador (na relação trabalhista, a prestação do trabalho), de modo que o pagamento posterior por sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito; ademais, não se verificaram vícios capazes de acolher os embargos de declaração ou configurar violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MOPP MULTISERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Regressiva, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Sub Rogação, Fato Gerador, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Tema 1051
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Regressiva Embargos De Declaração Recuperação Judicial +4 more

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Parties

MOPP MULTISERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência do crédito e sua natureza concursal ou extraconcursal
  2. 2 Efeito da sub-rogação sobre a data do fato gerador do crédito
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 1051): para efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito na data do seu fato gerador (na relação trabalhista, a prestação do trabalho), de modo que o pagamento posterior por sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito; ademais, não se verificaram vícios capazes de acolher os embargos de declaração ou configurar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, declarando a submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial, em razão de sua natureza concursal.