AREsp 2768646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que a apelação/recursos não impugnaram os fundamentos da sentença (houve reprodução da inicial), violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/15); além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: MEDRAL ENERGIA LTDA; Agravada/embargada: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDRAL ENERGIA LTDA

Agravante/embargante

BANCO SISTEMA S.A.

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos termos da sentença e consequência para admissibilidade do recurso (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (568 e 7) na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que a apelação/recursos não impugnaram os fundamentos da sentença (houve reprodução da inicial), violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/15); além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial