AREsp 2785022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à míngua de impugnação específica, prevalece a fundamentação do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FITAMETAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FITAMETAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível agravo em recurso especial quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para questionar execução fiscal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à míngua de impugnação específica, prevalece a fundamentação do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 253, p. ú., I, do RISTJ).
  • Publique-se.