AREsp 2813804 - ACORDAO

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Conhecer do agravo; não conhecer em parte do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente e prequestionamento e por inviabilidade de reexame fático/demonstração de dissídio jurisprudencial; afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque não ficou demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração; indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus e do periculum.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Efeito Suspensivo (art. 1.029, §5º Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo; não conhecer em parte do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente e prequestionamento e por inviabilidade de reexame fático/demonstração de dissídio jurisprudencial; afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque não ficou demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração; indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus e do periculum.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.