AREsp 2882610 - DECISAO

AREsp 2882610 - DECISAO

Parties
Agravante: FERNANDO DIONISIO E OUTRO; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Acordo Homologado, Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO DIONISIO E OUTRO

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação de obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)