AREsp 2769946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode revisar questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA CATARINA DE PINHO SIMAS OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória De Urgência, Probabilidade Do Direito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revogação Da Gratuidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Tutela Provisória De Urgência Probabilidade Do Direito Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANA CATARINA DE PINHO SIMAS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode revisar questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Em face do julgamento do presente agravo, torna-se prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo constante às fls. 1.126-1.128