AREsp 2602619 - DECISAO

AREsp 2602619 - DECISAO

O agravo interno interposto pelo recorrente era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial; como o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal, deve ser considerado intempestivo, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos (covid 19)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de agravo interno interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos e de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto pelo recorrente era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial; como o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal, deve ser considerado intempestivo, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.