AREsp 2799350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto não foi demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado perante a Justiça Federal abrangeu renúncia de direitos remanescentes, o que impediria, ao menos nesta via recursal, o reexame das cláusulas do acordo e dos fatos, devendo eventual impugnação do acordo ser feita por ação anulatória própria, e a disputa sobre honorários contratuais ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: A V R DA S; Agravante: AGUINISIO VIANA DA SILVA; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Leonina, Ação Anulatória
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Parties

A V R DA S

Agravante

AGUINISIO VIANA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abrangência de acordo homologado judicialmente sobre danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto não foi demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado perante a Justiça Federal abrangeu renúncia de direitos remanescentes, o que impediria, ao menos nesta via recursal, o reexame das cláusulas do acordo e dos fatos, devendo eventual impugnação do acordo ser feita por ação anulatória própria, e a disputa sobre honorários contratuais ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial