AREsp 2856936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu/negou provimento às alegações que demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas de acordo homologado, por ser matéria que deve ser discutida em ação própria perante o juízo federal que homologou o acordo; não houve demonstração válida de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CAVALCANTE; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado Judicialmente, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Acordo Homologado Judicialmente Cláusula Leonina +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possível vício/abusividade de acordo homologado judicialmente
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu/negou provimento às alegações que demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas de acordo homologado, por ser matéria que deve ser discutida em ação própria perante o juízo federal que homologou o acordo; não houve demonstração válida de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.