AREsp 2837853 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido