AREsp 2914390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a abusividade da taxa de juros exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, compete ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória conforme art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Nº 530 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão que reconheceu abusividade de juros em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a abusividade da taxa de juros exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, compete ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória conforme art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.