AREsp 2855099 - DECISAO

AREsp 2855099 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar questões de mérito e tentar rediscutir o conjunto fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação prevista na súmula e no Regimento Interno, sendo suficiente essa insuficiência argumentativa para manter a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 7º, 373, I e 920, III do Código de Processo Civil
  2. 2 princípio da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 produção de prova pericial em ação civil pública ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar questões de mérito e tentar rediscutir o conjunto fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação prevista na súmula e no Regimento Interno, sendo suficiente essa insuficiência argumentativa para manter a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - SAAE.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública na origem.