AREsp 2648479 - DECISAO

AREsp 2648479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parcela conhecida porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (ausência de necessidade de prova pericial, existência de previsão contratual de capitalização de juros e inexistência de cobranças apontadas) demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento; e a invocação genérica do CDC foi insuficiente para modificar o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CJN - EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Tarifas De Serviço, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CJN - EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ilegalidade/indevida cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parcela conhecida porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (ausência de necessidade de prova pericial, existência de previsão contratual de capitalização de juros e inexistência de cobranças apontadas) demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento; e a invocação genérica do CDC foi insuficiente para modificar o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.