AREsp 2858754 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, tendo em vista que o Tribunal a quo já os fixou no patamar máximo disposto no art. 85, §2º do CPC.