AREsp 2933229 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal, ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, implicando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Multas Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Multas Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (especialmente Súmula 182) como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal, ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, implicando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)