AREsp 2255015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou objetivamente que sua pretensão prescinde do reexame fático-probatório; além disso, a matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando sua análise nesta instância; em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Coletiva, Acordo, Expurgos Inflacionários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva Acordo Expurgos Inflacionários Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou objetivamente que sua pretensão prescinde do reexame fático-probatório; além disso, a matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando sua análise nesta instância; em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.