AREsp 2512952 - DECISAO

AREsp 2512952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a hipótese se enquadra no art.3º da Lei 13.340/2006 (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Lei Nº 13.340/2006 (rebate De Crédito Rural), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Crédito Rural Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Lei Nº 13.340/2006 (rebate De Crédito Rural) Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.340/2006 (art. 1º vs art. 3º, §3º)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a hipótese se enquadra no art.3º da Lei 13.340/2006 (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.