AREsp 2924636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento com base no Tema 923/STJ foi considerado inaplicável no caso concreto.

Parties
Agravante: ANDREZA NUNES DE SOUZA; Agravante: ANSELMO OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: ANTHONY ARMANDO SOUZA FERREIRA; Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 923/stj, Acordo Homologado, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 923/stj Acordo Homologado +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREZA NUNES DE SOUZA

Agravante

ANSELMO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

ANTHONY ARMANDO SOUZA FERREIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de sobrestamento com fundamento nos Temas 675/STF e 923/STJ
  3. 3 disputa sobre alcance do acordo homologado quanto a danos morais e materiais (art. 14, §1º, Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento com base no Tema 923/STJ foi considerado inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.