AREsp 2146720 - ACORDAO

AREsp 2146720 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a apreciação das teses sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração probatória, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 e 255 RISTJ), e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado pela origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Açao De Exigir Contas, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Açao De Exigir Contas Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional e possível afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração válida de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a apreciação das teses sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração probatória, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 e 255 RISTJ), e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado pela origem.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado pela origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.