AREsp 2847933 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a competência da Justiça brasileira, considerando que as rés são sediadas no Rio de Janeiro e que a obrigação deveria ser cumprida no Brasil; assim não houve omissão ou contradição a justificar embargo declaratório, não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA E OUTRA; Agravada: S.A.S Grosfilley Lunettes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Competência Internacional, Embargos De Declaração, Omissão Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Internacional Privado Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Competência Internacional Embargos De Declaração Omissão Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA E OUTRA

Agravante

S.A.S Grosfilley Lunettes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Competência internacional e local de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a competência da Justiça brasileira, considerando que as rés são sediadas no Rio de Janeiro e que a obrigação deveria ser cumprida no Brasil; assim não houve omissão ou contradição a justificar embargo declaratório, não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido