AREsp 2954438 - DECISAO

AREsp 2954438 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de súmulas e precedentes na análise de admissibilidade recursal
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se