AREsp 2850954 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC, mas verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC indicados pela parte agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); consequentemente, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada.

Parties
Parte Agravante: JAIME CUNHA; Parte Agravada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JAIME CUNHA

Parte Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV, 52 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC, mas verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC indicados pela parte agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); consequentemente, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento