AREsp 2891885 - DECISAO

AREsp 2891885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de matéria probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ALYSSON ALLAM SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Contrária / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Organização Criminosa, Estelionato, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

ALYSSON ALLAM SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação específica do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de matéria probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.