AREsp 2543964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA DIAS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP, Reexame De Provas, Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se