AREsp 2869021 - DECISAO

AREsp 2869021 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento com base no conjunto probatório; por se tratar de matéria fático-probatória o exame pelo STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA; Embargante: Jose Aleixo Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Vício De Consentimento, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Vício De Consentimento Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA

Agravante

Jose Aleixo Borges

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento com base no conjunto probatório; por se tratar de matéria fático-probatória o exame pelo STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 271-272.
  • Conheço do agravo.