AREsp 2835884 - DECISAO

AREsp 2835884 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de analiza‌r ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede e incidência da Súmula 7), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autora: IVANA D ABRONZO THAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Penhora De Bem Imóvel, Locação Não Residencial, Cumprimento De Sentença, Análise De Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Penhora De Bem Imóvel Locação Não Residencial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

IVANA D ABRONZO THAME

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ alegada pelo agravante
  2. 2 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais nesta sede recursal
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de analiza‌r ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede e incidência da Súmula 7), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.