AREsp 2877199 - DECISAO

AREsp 2877199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante baseou-se em violação de súmulas (matéria não enquadrável como lei federal) e, principalmente, deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, caracterizando fundamentação deficiente e impedindo análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A; Autor (parte Agravada): JUSCELINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação De Súmula, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Repetição Do Indébito Em Dobro, Método Gauss, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação De Súmula Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Repetição Do Indébito Em Dobro Método Gauss +3 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A

Agravante

JUSCELINO ALVES

Autor (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de Súmula (283, 382 e 539) suscitada pela recorrente
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  3. 3 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante baseou-se em violação de súmulas (matéria não enquadrável como lei federal) e, principalmente, deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, caracterizando fundamentação deficiente e impedindo análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial interposto
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC